Programas e Políticas Intersetoriais

1 – PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA (PBF)

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Ministério da Educação (MEC), Ministério da Saúde (MS).

 O Programa Bolsa Família (PBF) é um programa de transferência direta de renda com condicionalidades, que beneficia famílias em situação de pobreza (com renda mensal por pessoa de R$ 70,00 e R$ 140,00) e extrema pobreza (com renda mensal por pessoa de até R$ 70,00), de acordo com a Lei nº 10.836, de 09/01/2004 e o Decreto nº 5.209, de 17/09/2004. O PBF integra a estratégia FOME ZERO, que tem o objetivo de assegurar o direito humano à alimentação adequada, promovendo a segurança alimentar e nutricional e contribuindo para a erradicação da extrema pobreza e para a conquista da cidadania pela parcela da população mais vulnerável à fome.

http://mds.gov.br/assuntos/bolsa-familia

2 – PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL (Peti)

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), Ministério da Educação (MEC), Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), Ministério da Saúde (MS) e Ministério Público do Trabalho (MPT).

 O Peti atua para tentar erradicar todas as formas de trabalho infantil no país. Atende famílias cujas crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos se encontrem em situação de trabalho. Depois de identificadas, essas crianças e/ou adolescentes, bem como suas famílias, passam a fazer parte do Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Os usuários da Bolsa Família têm de frequentar o serviço socioeducativo, ofertado no contra turno escolar, e as ações de trabalho social e de assistência às famílias.

http://mds.gov.br/assuntos/cadastro-unico/o-que-e-e-para-que-serve/programa-de-erradicacao-do-trabalho-infantil-peti

3 – PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

Ministério da Educação (Secad/MEC), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Ministério do Esporte (ME), Ministério da Cultura (MinC), Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT).

  O Mais Educação é uma das ações do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE) para apoiar as escolas com Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) inferior a 2,9. O programa atua com três focos: ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, aumentar o espaço utilizado para a educação – com a utilização de ambientes da comunidade e do bairro – e trazer mais atores sociais para dentro das escolas. As escolas devem estar localizadas em capitais ou cidades de regiões metropolitanas com mais de 200 mil habitantes, além de terem aderido ao Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação e de possuírem mais de 100 alunos matriculados, conforme o Censo Educacional de 2007.

 Além de diversas iniciativas do próprio MEC, dialogam com o Mais Educação projetos de outras áreas do governo. Por meio deles, o MEC apresenta os recursos e matérias disponíveis para as escolas. Sua descrição encontra-se no Roteiro Manual Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 24.04, disponível no site do FNDE.
http://portal.mec.gov.br/programa-mais-educacao

4 – Escola Aberta

Ministério da Educação (MEC), Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO) e secretarias estaduais e municipais de educação.

 Criada em 2004, o programa busca repensar a instituição escolar como espaço alternativo para o desenvolvimento de atividades de formação, cultura, esporte e lazer para os alunos da educação básica das escolas públicas e suas comunidades nos finais de semana. Abrange 22 estados e atinge, por mês, cerca de dois milhões de pessoas das comunidades escolares em todas as regiões. Estreitar as relações entre escolas e comunidade, contribuir com as consolidações de uma cultura de paz e estreitar as relações entre escola e comunidade são alguns dos objetivos centrais do programa.

www.mec.gov.br/ www.fnde.gov.br/ escolaaberta@mec.gov.br

http://www.fdne.gov.br/home/index.jsp?arquivo=escola_aberta.html

5 – Escola que Protege (EQP)

Ministério da Educação (MEC), Ministério da Saúde (MS), Ministério da Cultura (MinC), Ministério do Esporte (ME), Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Ministério das Relações Exteriores (MRE), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Ministério do Turismo (MT) e Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH).

 O projeto EQP criado em 2004, tem como objetivo prevenir e romper o ciclo da violência contra crianças e adolescentes no Brasil. Pretende-se, portanto, que os profissionais mais capacitados para uma atuação qualificada em situações de violência identificadas ou vivenciadas no ambiente escolar.

  A principal estratégia da ação é o financiamento de projetos de formação continuada de profissionais da educação da rede pública de educação básica, além da produção de materiais didáticos e paradidáticos nos temas do projeto.

 São atendidos nos municípios que incluírem o tema da promoção e a defesa, no contexto escolar, dos direitos de crianças e adolescentes e enfrentamento e prevenção das violências no seu Programa de Ações Articuladas (PAR); apresentem baixo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) ou fazem parte da Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Também são contemplados aqueles que participam dos seguintes programas: Mais Educação; Programa de Ações Integradas e Referencias de     Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças no Território Brasileiro (PAIR); e Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci).
http://portal.mec.gov.br/projeto-escola-que-protege

6 – Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem)

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria Nacional de Juventude (SNJ), Ministério da Educação (MES), Ministério da Saúde (MS), Ministério do Meio Ambiente (MMA), Ministério do Esporte (ME), Ministério da Cultura (MinC) e da Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH).

 O Programa Nacional de Inclusão de Jovens: educação, qualificação e ação comunitária e foi criado para enfrentar as altas taxas de abandono escolar e desemprego juvenil, registradas no Brasil. Unifica seis programas dirigidos à juventude: Agente Jovem, Saberes da Terra, Consórcio Nacional de Juventude, Juventude Cidadã e Escola de Fábrica e se destina aos jovens de 15 a 19 anos com renda mensal de até meio salário mínimo.

http://portal.mec.gov.br/secretaria-de-regulacao-e-supervisao-da-educacao-superior-seres/323-secretarias-112877938/orgaos-vinculados-82187207/12921-projovem-programa-nacional-de-inclusao-de-jovens-sp-809797558

7 – Programa Brasil Alfabetizado (PBA)

Ministério da Educação (Secad/MEC)

 O MEC realiza, desde 2003, o Programa Brasil Alfabetizado, voltado para a alfabetização de jovens, adultos e idosos. O PBA é uma porta de acesso à cidadania e o despertar do interesse pela elevação da escolaridade. O Brasil Alfabetização é desenvolvido em todo o território nacional, com o atendimento prioritário a 1.928 municípios que apresentam taxa de analfabetismo igual ou superior a 25%. Desse total, 90% localiza-se na região Nordeste. Esses municípios recebem apoio técnico na implementação das ações do programa, visando garantir a continuidade dos estudos aos alfabetizando. Podem aderir ao programa, por meio das resoluções específicas publicadas no Diário Oficial da União, estados, municípios e o Distrito Federal.

http://portal.mec.gov.br/programa-brasil-alfabetizado

8 – Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas (SPE)

 O Projeto Saúde e Prevenção nas Escolas é uma das ações do Programa Saúde na Escola (PSE) e tem a finalidade de contribuir para a formação integral dos estudantes da rede pública de educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção à saúde. A proposta do projeto é realizar ações de progração de saúde sexual e as saúde reprodutiva de adolescentes e jovens, articulando os setores de saúde e de educação. Com isso, espera-se contribuir  para a redução da infecção por HIV/DSTs e dos índices de evasão escolar causados pela gravidez na adolescência (ou juvenil), na população de 10 a 24 anos.

http://portal.mec.gov.br/projeto-saude-e-prevencao-nas-escolas-spe

9 – Programa Saúde na Escola (PSE)

Ministério da Saúde (MS) e Ministério da Educação (MEC)

 O Programa Saúde na Escola tem como objetivo contribuir para a formação integral doos estudantes por meio de ações de promoção, prevenção e atenção à saúde, com vistas no enfrentamento das vulnerabilidades que comprometem o pleno desenvolvimento de crianças e jovens da rede pública de ensino. O público beneficiário do PSE são os estudantes da educação básica, gestores e profissionais de educação e saúde, comunidade escolar e, de forma mais simplificada, estudantes da Rede Federal de Educação  Profissional e Tecnológica e da Educação de Jovens e Adultos (EJA).

http://portal.mec.gov.br/par/195-secretarias-112877938/seb-educacao-basica-2007048997/16795-programa-saude-na-escola-saiba-mais

10 – Benefício da Prestação Continuada (BPC) na Escola

 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS), Ministério da Educação (MEC), Secretaria de Educação Especial (SEESP), Ministério da Saúde (MS) e a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH).

  O BPC no valor de um salário mínimo, é pago mensalmente aos idosos com 65 anos ou mais, que não recebem aposentadoria, e às pessoas com deficiência (incapacitadas para a vida independente e para o trabalho).

 Além da garantia de renda mensal, o BPC criou o Programa BPC na Escola que visa contribuir para a promoção, o acesso e a permanência na escola das crianças e adolescentes, prioritariamente de zero a 18 anos de idade com deficiência e beneficiárias do BPC. De acordo com o censo escolar, 21% dos beneficiários do BPC na Escola, pretende-se reverter este cenário.

http://portal.mec.gov.br/mais-educacao/262-programas-e-acoes-1921564125/programa-de-acompanhamento-e-monitoramento-do-acesso-dos-beneficiarios-1866580789/12291-programa-de-acompanhamento-e-monitoramento-do-acesso-dos-beneficiarios-do-beneficio-de-prestacao-continuada-da-assistencia-social-bpc-na-escola

11 – Programa Nacional de Capacitação de Conselheiros Municipais de Educação (Pró-Conselho)

Ministério da Educação (SEB/MEC)

 O Pró-Conselho foi criado em outubro de 2003 para melhorar a atuação dos conselheiros municipais de educação. O Pró-Conselho incentiva e qualifica a participação da sociedade na tarefa de avaliar, definir e fiscalizar as políticas educacionais e assim garantir a universalização dos direitos básicos da cidadania. Um dos seus principais objetivos é consolidar uma estrutura educacional que garanta a aprendizagem escolar e a participação coletiva na avaliação das ações pedagógicas e administrativas do poder público municipal.

http://portal.mec.gov.br/pro-conselho

12 – Mobilização de Família pela Educação de Qualidade

Ministério da Educação (Assessoria Especial do Ministro da Educação/MEC).

 Segundo o Plano de Mobilização Social pela Educação, o movimento é resultado do chamado MEC à sociedade para um trabalho voluntário de mobilização das famílias e da comunidade pela melhoria da qualidade da educação brasileira. O Plano de Mobilização tem como fundamentos aos direitos humanos, a cidadania, a ética, a solidariedade, a inclusão e a tolerância. O documento orienta as lideranças para que dialoguem sobre a importância da educação e promovam atividades capazes de contribuir para a melhoria do ensino. As famílias estão no centro deste movimento.

http://familiaeducadora.blogspot.com

13 – Programa Ética e Cidadania

Ministério da Educação (SEB/MEC), Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) e as secretarias estaduais e municipais de educação.

 O Programa Ética e Cidadania – Construindo Valores na Escola e na Sociedade pretende consolidar práticas pedagógicas que conduzam à consagração da liberdade, da convivência social, da solidariedade humana e da promoção e inclusão social .

http://portal.mec.gov.br/proforti/195-secretarias-112877938/seb-educacao-basica-2007048997/13607-programa-etica-e-cidadania

14 – Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares

Ministério da Educação (SEB/MEC)

  O Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, criado em 2004, tem como objetivos: ampliar a participação das comunidades escolar e local na gestão administrativa, financeira e pedagógica das escolas públicas; apoias os conselhos escolares na construção coletiva de um projeto educacional no âmbito da escola, em consonância com o processo de democratização da sociedade; e promover a cultura do monitoramento e avaliação no âmbito das escolas para a garantia da qualidade da educação.

  As famílias podem se envolver ativamente nas decisões tomadas pelas escolas dos seus filhos. Candidatar-se a uma vaga no conselho escolar é uma boa maneira de acompanhar e auxiliar o trabalho dos gestores escolares. Os conselhos escolares são constituídos por pais, representantes de alunos, professores, funcionários, membros da comunidade e diretores de escola. Cada escola deve estabelecer regras transparentes e democráticas de eleição dos membros do conselho.

http://portal.mec.gov.br/programa-nacional-de-fortalecimento-dos-conselhos-escolares

15 – Secretaria Especial de Direitos Humanos

Programa de enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes

 O Programa de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes foi criado em 2002 e tem como uma de suas principais ações a mobilização de redes governamentais e da sociedade civil para interromper esta grave violação de direitos. Atua ainda na gestão do Disque Denúncia Nacional, serviço de recebimento e encaminhamento de denúncias de violência contra crianças e adolescentes.

http://www.sdh.gov.br/

16 – A Rede de Proteção Integral e o Papel dos Conselhos

 Para garantir que se efetivassem os direitos constitucionais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criou o Sistema de Garantia de Direitos, formado por rede de entes públicos e privados e conselhos que devem agir de forma articulada nas três esferas de poder. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) é o representante junto à espera federativa, os conselhos Estaduais de Direito junto às esperas estadual e distrital e os Conselhos Municipais de Direitos junto à municipal. Integrados aos Conselhos Municipais estão os Conselhos Tutelares. O Conselho Tutelar tem relação direta com as escolas públicas porque é a ele que deve ser endereçada a comunicação (obrigatória) dos casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos; de reiteradas faltas injustificadas ou de evasão escolar; e de elevados níveis de repetência. Ao receber denúncia, o Conselho Tutelar passa a acompanhar o caso e pode encaminha-lo ao Ministério Público.

<http://www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/sedh/conselho/conanda/>

Links atualizado em 25.04.2017